Questão 98 Comentada - Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Auditor do Tesouro Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Aspectos gerais do Direito Societário | Tipos societários menores


Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Auditor Fiscal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base nas disposições do Livro II do Código Civil, julgue o item a seguir, relativos ao direito empresarial. 
Segundo a redação do Código Civil, o empresário casado em regime de comunhão universal de bens pode gravar de ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, independentemente de outorga conjugal.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 98 - Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Auditor do Tesouro Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

A questão aborda a possibilidade do empresário casado alienar ou gravar com ônus reais bens imóveis pertencentes ao patrimônio da empresa. A resposta é CERTO. O artigo 978 do Código Civil estabelece que o empresário casado pode alienar ou gravar com ônus reais bens que integram o patrimônio da empresa, independentemente do regime de bens do casamento. A intenção do legislador é conceder maior autonomia ao empresário em relação aos bens afetados à atividade empresarial. Para a aplicação do art...

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