Questões de Aspectos gerais do Direito Societário (Direito Empresarial (Comercial))

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

João, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens com Maria, residente e domiciliado em Minas Gerais, pretende constituir sociedade empresária com Carlos, brasileiro, solteiro, nascido em 2007, residente e domiciliado em São Paulo, para a consecução de compra e venda de produtos alimentícios.

Com relação à hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A João não pode ser sócio de Carlos, por ser casado sob o regime de comunhão universal de bens com Maria, o que, nos moldes legais o impede de exercer a atividade empresarial.
B Carlos, por ser absolutamente incapaz, não poderá exercer a administração da sociedade, porém poderá dela fazer parte desde que seja devidamente representado e o capital social esteja totalmente subscrito e integralizado.
C Se o representante ou assistente de Carlos for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, ele não poderá ser sócio da sociedade.
D João, no exercício da atividade empresarial, não poderá gravar de ônus reais os imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem a outorga conjugal de Maria.

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Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Procurador do Estado (2021)

No que se refere às regras dispostas no Código Civil de 2002 pertinentes à liquidação de sociedades, assinale a opção correta.

A O liquidante pode gravar em ônus reais os bens imóveis pertencentes à sociedade, desde que expressamente autorizado por, no mínimo, dois terços do capital social votante.
B Não é admitida a inserção, em contrato social, de cláusula que autorize o liquidante a gravar de ônus reais os bens imóveis pertencentes à sociedade.
C Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito terá direito a exigir dos sócios, de forma solidária, o pagamento do seu crédito, até o limite do capital social.
D Constitui dever do liquidante confessar a falência.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Três sociedades empresárias constituíram uma sociedade em conta de participação designando a primeira como sócio ostensivo. Os sócios elaboraram instrumento particular de constituição e o submeteram, para sua conservação, ao oficial do Registro de Títulos e Documentos (RTD).
Em atenção à disciplina legal do tipo societário em tela, é correto afirmar que:

A é vedada a inscrição ou transcrição do contrato de sociedade em conta de participação em qualquer registro, sendo ilegal a pretensão dos sócios;
B a inscrição ou transcrição do ato de constituição de uma sociedade em conta de participação no RTD lhe confere personalidade jurídica, mesmo estando dispensada das formalidades aplicáveis aos demais tipos societários;
C é permitida a eventual inscrição ou transcrição do instrumento contratual em qualquer registro, porém tal ato não confere personalidade jurídica à sociedade;
D é incompetente o oficial do RTD para o ato pretendido pelos sócios, porque o instrumento público é essencial para a validade da constituição da sociedade em conta de participação;
E o ato constitutivo da sociedade em conta de participação deve ser arquivado na Junta Comercial diante da qualidade de sociedade empresária do sócio ostensivo, sob pena de se caracterizar uma sociedade em comum.

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Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) - Procurador do Estado (2021)

Os temas do capital social e do objeto social são reconhecidos como parte essencial da Teoria Geral do Direito Societário. Com base nesta assertiva, assinale a alternativa correta.

A Não se exige, de regra, um capital social mínimo para a constituição de uma sociedade anônima ou limitada.
B Na medida em que o direito brasileiro adota a desconsideração da personalidade jurídica o tema da tutela da integridade do capital social mostra-se irrelevante, razão pela qual dele não se ocupa a legislação federal vigente.
C Tanto a sociedade anônima quanto a limitada podem adotar um objeto social impreciso e indeterminado, na medida em que a liberdade de iniciativa assegura o exercício de qualquer atividade lícita pela organização de uma empresa.
D A legislação federal que regula as sociedades anônimas não admite a redução do capital social em nenhuma hipótese porque tal redução viria em prejuízo dos terceiros que contratam com a sociedade.
E Nenhuma alternativa está correta.

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Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Auditor Conselheiro Substituto (2021)

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A partir do momento em que o consultório médico ampliar suas atividades e passar a realizar exames e procedimentos cirúrgicos mais complexos, havendo, dessa forma, organização dos fatores de produção e circulação de serviços médicos, a sociedade será considerada empresária, independentemente do tipo societário adotado, pois, assim, o exercício da profissão de natureza intelectual deixa de configurar elemento de empresa.

Certo
Errado