A respeito do parcelamento de débitos não tributários, com base na art. 15 da Lei estadual 5.139/07, analise as afirmativas a seguir:
I. O atraso do pagamento de qualquer parcela acarreta o vencimento das demais parcelas e implica o cancelamento automático do parcelamento.
II. Em nenhuma hipótese o mesmo débito pode ser parcelado mais de uma vez, assim como não deve ser concedido novo parcelamento enquanto não quitado integralmente o parcelamento anterior.
III. O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito.
Assinale
- A se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- B se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- C se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- D se nenhuma afirmativa estiver correta.
- E se todas as afirmativas estiverem corretas.