De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que
- A prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.
- B possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.
- C possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.
- D prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.
- E assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.
