O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando:
- A o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior por, no mínimo, quatro anos consecutivos, a dívida fundada.
- B não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do meio ambiente.
- C o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
- D deixar de entregar as receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.