Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de instrução em primeiro grau. Nesse momento, nova lei é publicada e entra em vigor, estabelecendo novas regras de progressão de regime para a execução de pena. Essas novas regras, com relação a esse indivíduo específico
- A serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve trânsito em julgado.
- B serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve sentença.
- C não serão aplicadas.
- D apenas serão aplicadas se lhe forem mais benéficas.
- E serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve início da execução de pena.
