Questão 193 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina - Instituto Consulplan (2024)

Direito Processual Civil Ação Popular | Demais Legislações Extravagantes


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

O STF não possui competência originária para processar e julgar ação popular, ainda que ajuizada contra atos do Presidente da República.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 193 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina - Instituto Consulplan (2024)

A competência originária do STF, ou seja, os casos que ele pode julgar diretamente (sem passar por instâncias inferiores), está estabelecida no art. 102, I da Constituição Federal. Esse artigo elenca uma série de situações em que o STF atua de forma direta, como em ações contra o Presidente da República, o Congresso Nacional, ministros de Estado, entre outros, mas não inclui ações populares em sua competência originária.Ainda que a ação popular seja ajuizada contra atos praticados pelo Presid...

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