Um dos instrumentos legais de uso obrigatório por gestores de instituições públicas é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja finalidade principal é
- A indicar as prioridades para os financiamentos concedidos pelos bancos privados.
- B regulamentar as transferências de pessoal entre entes públicos.
- C estabelecer as metas e prioridades para o ano seguinte.
- D fixar o limite de recursos humanos que o governo poderá dispensar.