Questão 3 Comentada - Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional - FUMARC (2023)

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais | Legislação do Estado de Minas Gerais


Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional - FUMARC (2023)

O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:

  • A Norma de status constitucional definido por seu conteúdo, em qualquer espécie de norma que a contenha.
  • B Norma ou conjunto de normas a ser verificado em face de norma constitucional.
  • C Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual ou da Constituição da República vigente.
  • D Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual respectiva.

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