Questão 1 Comentada - Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

  • A Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central do Brasil.
  • B É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.
  • C Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
  • D Compete privativamente à Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
  • E É da competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

Gabarito comentado da Questão 1 - Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Vamos analisar a questão sobre as competências do Poder Legislativo, com foco na Constituição Federal de 1988.

A) CERTA. O artigo 52, III, d, da CF/88, estabelece que é competência privativa do Senado Federal aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central. Essa assertiva está correta.

B) ERRADA. O artigo 52, XI, da CF/88, atribui ao Senado Federal a competência privativa de aprovar, por maioria absoluta e voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. A assertiva inverte a competência, induzindo ao erro.

C) ERRADA. De acordo com o artigo 49, IX, da CF/88, a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é do Congresso Nacional, e não da Câmara dos Deputados.

D) ERRADA. O artigo 49, IX, da CF/88, define que o Congresso Nacional é o responsável por julgar anualmente as contas presidenciais e analisar os relatórios de execução dos planos de governo. A assertiva incorre ao atribuir essa competência à Câmara dos Deputados.

E) ERRADA. O artigo 52, VII, da CF/88, determina que o Senado Federal tem a competência para dispor sobre os limites e condições das operações de crédito (interno e externo) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e entidades controladas. A assertiva inverte a competência, induzindo ao erro.

A resposta correta é a A.