Questão 4 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público de Classe Inicial - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Direito Penal Crimes contra a honra | Calúnia | Injúria


Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Com relação à legislação penal, assinale a alternativa incorreta.

  • A Configura-se o crime de associação para o tráfico quando comprovada a associação estável e permanente, não bastando concurso eventual de pessoas para o tráfico.
  • B A lei trouxe o conceito de organização criminosa e fez previsão de pena para quem a integra.
  • C É típica a conduta de prosseguir com o interrogatório de quem decidiu exercer o direito ao silêncio.
  • D É cabível a exceção da verdade nos crimes de calúnia e injúria.
  • E A habitualidade representa um dos elementos do crime de perseguição.

Gabarito comentado da Questão 4 - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público de Classe Inicial - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Nos crimes contra a honra a exceção da verdade só é cabível na calúnia e na difamação, com ressalvas. Vejamos.

Em regra, na calúnia cabe a exceção da verdade, exceto se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; se o fato é imputado a Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Por sua vez, o crime de difamação só aceita a exceção da verdade se o ofendido for funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

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