Questão 4 Comentada - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Administração - Marinha (2012)

Uma vez que a atividade administrativa é subordinada à lei, e firmado que a Administração assim como as pessoas administrativas não tem disponibilidade sobre os interesses públicos, mas apenas o dever de curá-los nos termos das finalidades predeterminadas legalmente, compreende-se que estejam submetidas a princípios. Em relação aos princípios Constituicionais do Direito Administrativo Brasileiro, o trecho "na Administração Pública não há liberdade nem vonta­de pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (MEIRELLES, 2011, citado por MELLO, 2011) sintetiza, excelentemente, o conteúdo do princípio

  • A do controle administrativo ou tutela.
  • B da isonomia.
  • C do controle jurisdícíonal dos atos administrativos.
  • D da legalidade.
  • E da inalienabilidade dos direitos concernentes a interes­ ses públicos.