Questão 5 Comentada - Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC-PE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que diz respeito às atribuições das polícias na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os seguintes itens.

I Cabe às polícias civis a apuração de todas as infrações penais, salvo as infrações militares.

II É juridicamente válida a criação, por lei estadual, de órgão de polícia científica que não necessariamente componha a estrutura da Polícia Civil.

III As polícias de investigação criminal também exercem atividade administrativa não voltada à elucidação de infrações penais.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Gabarito comentado da Questão 5 - Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC-PE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2024)

Vejamos cada um dos itens: Item I - ErradoDe acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, não cabe exclusivamente às polícias civis a apuração de todas as infrações penais. A Constituição estabelece uma repartição de competências entre as diversas polícias. As polícias civis são responsáveis pela apuração das infrações penais, exceto as militares, mas a Polícia Federal também tem atribuições específicas, como a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em de...

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