Gabarito comentado da Questão 5 - Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC-PE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2024)
Vejamos cada um dos itens:
Item I - Errado
De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, não cabe exclusivamente às polícias civis a apuração de todas as infrações penais. A Constituição estabelece uma repartição de competências entre as diversas polícias. As polícias civis são responsáveis pela apuração das infrações penais, exceto as militares, mas a Polícia Federal também tem atribuições específicas, como a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, incluindo outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme.
Item II - Correto
A Constituição Federal permite que os estados organizem suas polícias civis com base em suas necessidades e conforme definido em lei. A criação de um órgão de polícia científica pode ser uma dessas organizações, e a ADI 6621 reforça que tal órgão pode compor a estrutura da Polícia Civil do estado, desde que a criação seja feita por meio de lei estadual e respeite os princípios e normas gerais estabelecidos pela Constituição.
Item III - Correto
As polícias de investigação criminal, além de suas funções judiciárias de apuração de infrações penais, também exercem atividades administrativas. Essas atividades administrativas não estão voltadas diretamente para a elucidação de infrações penais, mas podem envolver, por exemplo, a gestão de recursos humanos, controle de patrimônio, emissão de certidões e atendimento ao público em geral. Essas funções administrativas são essenciais para o suporte das atividades-fim das polícias.
