Nos termos da redação atual da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara os Projetos concernentes
- A ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
- B ao zoneamento urbano.
- C à alienação de bens imóveis.
- D à autorização para obtenção de empréstimos de instituições financeiras.
- E à aprovação de representação, solicitando a alteração do nome do Município.
