Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal (2013) Questão 61

Em relação às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

  • A É desnecessária escritura pública para que determinado imóvel seja incorporado ao patrimônio da sociedade anônima para efeito da formação do capital social.
  • B É incabível, por ser a lei regente omissa, a dissolução parcial de sociedade anônima fechada, de cunho familiar, por quebra da affectio societatis.
  • C O presidente da assembleia geral ou ordinária da sociedade anônima deve computar voto ainda que contrarie acordo de acionistas devidamente arquivado na companhia, cabendo ao interessado recorrer ao Poder Judiciário para a execução específica do acordo.
  • D O direito de voto na sociedade anônima é classificado como direito essencial do acionista, não podendo sofrer qualquer espécie de restrição.
  • E Não sendo as debêntures valores mobiliários, sua emissão não está sujeita à autorização ou ao conhecimento prévio da Comissão de Valores Mobiliários.

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