Questão 55 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2022)

Direito Processual Civil Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária


Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público - FCC (2022)

A mulher vítima de violência doméstica pretende ajuizar ação de divórcio cumulada com partilha de bens em face do marido. O casal não teve filhos. Para ajuizar a ação, é competente o foro do

  • A Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
  • B local em que se encontram a maioria dos bens do ex-casal.
  • C local onde ocorreram as agressões.
  • D domicílio da mulher vítima de violência doméstica.
  • E local do imóvel de maior valor do ex-casal.

Gabarito comentado da Questão 55 - Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2022)

De acordo com o inc. II do artigo 53 do CPC, é competente o foro de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha.Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. § 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

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