Questão 48 Comentada - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (AL-RO) - Advogado - FGV (2018)

Determinado credor ajuizou ação de cobrança em face do devedor, postulando a condenação deste ao pagamento da quantia de cem mil reais, relativa ao crédito derivado de um contrato de mútuo.


Na sessão de conciliação, as partes não obtiveram a auto composição. Transcorrido o prazo legal, o réu não apresentou contestação, o que lhe valeu o decreto de revelia. Na sequência, o devedor ajuizou, em face do credor, ação declaratória de inexistência do contrato de mútuo.


Nesse cenário, o feito correspondente à demanda declaratória deve ser

  • A reunido com o primeiro, em razão da conexão.
  • B reunido com o primeiro, em razão da continência.
  • C julgado extinto, sem resolução do mérito.
  • D julgado extinto, com resolução do mérito.
  • E regularmente processado, após ser submetido à livre distribuição.

Gabarito comentado da Questão 48 - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (AL-RO) - Advogado - FGV (2018)

A ação declaratória de inexistência de contrato de mútuo, por ter um pedido mais restrito do que a ação de cobrança, enquadra-se no conceito de ação contida e deve ser extinta sem julgamento de mérito por ter sido proposta posteriormente à ação continente, nos termos do art. 57 do CPC:Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão neces...

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