Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Técnico Administrativo - Área 1 (2010) Questão 107

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na
Lei n.º 9.784/1999.



No caso de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não deve ter seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

  • Certo
  • Errado

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