Julgue o próximo item de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto de lei orçamentária anual deve contemplar reserva de contingência destinada a honrar passivos contingentes, bem como outros riscos e eventos fiscais não previstos pelo ente federativo. O montante dessa reserva deve ser definido com base na receita corrente líquida do referido ente.
- Certo
- Errado