Gabarito comentado da Questão 4 - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)
A questão aborda os direitos e garantias fundamentais, especificamente no âmbito do artigo 5º da Constituição Federal.
Vamos analisar cada alternativa:
a. ERRADO. O artigo 5º, inciso LVIII, da CF/88, estabelece que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nos casos previstos em lei. A questão inverte a lógica, sugerindo que a identificação criminal é obrigatória para quem não é civilmente identificado.
b. ERRADO. O artigo 5º, inciso LXII, da CF/88, determina que a comunicação da prisão e do local onde o preso se encontra seja feita ao juiz competente E à família do preso ou à pessoa por ele indicada. A conjunção é "e", não "ou", como a alternativa sugere.
c. ERRADO. O artigo 5º, inciso LXV, da CF/88, determina que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. A alternativa está correta quanto ao dispositivo, mas não é o objetivo principal da questão, que busca identificar a assertiva correta.
d. ERRADO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que é ilícita a prisão civil do depositário infiel.
e. CERTO. O artigo 5º, inciso LXIV, da CF/88, garante ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. A alternativa reproduz corretamente o texto constitucional.
Resposta: LETRA E
