Questão 14 Comentada - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue. 


A nulidade processual por falta de manifestação do MP junto ao TCDF, nos processos em que seja necessária a sua intervenção, é sanada, de maneira implícita, quando, posteriormente, o seu representante se manifesta nos autos e não argui o vício. 

  • Certo
  • Errado