Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue.
A nulidade processual por falta de manifestação do MP junto ao TCDF, nos processos em que seja necessária a sua intervenção, é sanada, de maneira implícita, quando, posteriormente, o seu representante se manifesta nos autos e não argui o vício.
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue.
É atribuição do MP junto ao TCDF intermediar a solicitação da corte de contas à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para que esta adote as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue.
Nas sessões ordinárias, o representante do MP junto ao TCDF pode pedir vista do processo durante a fase de discussão, ainda que já tenha se manifestado nos autos.
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue.
A representação formulada pelo membro do MP junto ao TCDF é ordinariamente apreciada pelas câmaras, ressalvando-se a competência do Plenário quando se tratar de representação contra os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo ou contra secretário do Distrito Federal.
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue.
O MP junto ao TCDF tem legitimidade para interpor todos os recursos cabíveis nos processos no âmbito dessa corte de contas.