Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.
As causas excludentes de ilicitude produzem efeitos na esfera extrapenal e, uma vez reconhecidas na sentença judicial absolutória, alcançam as esferas civil e administrativa.
- Certo
- Errado
Questão 39 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2012)
Gabarito comentado da Questão 39 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2012)
Conforme estabelece o artigo 65 do Código de Processo Penal, a sentença penal que reconhecer a prática do ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito faz coisa julgada no âmbito cível. Essa disposição assegura que a decisão penal, ao acolher uma das excludentes de ilicitude, produz efeitos vinculantes também na esfera civil, impedindo a rediscussão da matéria. Portanto, a assertiva está correta, pois está em conformidade ...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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