Questão 46 Comentada - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ-MG) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Tarde) - FGV (2023)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais


Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ-MG) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Luiz e Bianca se separaram judicialmente. Luiz deixou definitivamente para Bianca o imóvel do casal, que havia sido adquirido com valores de ambos. Em relação à incidência de ITCD, sobre tal operação, assinale a afirmativa correta.

  • A Não haverá incidência do ITCD.
  • B Haverá incidência do ITCD sobre o valor integral do imóvel e este deve ser recolhido em até 15 dias da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
  • C Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 30 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
  • D Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 180 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
  • E Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 15 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.

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