Questão 48 Comentada - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Advogado - IBFC (2016)

Considere as disposições do código de processo civil e assinale a alternativa correta sobre processo cautelar e medidas cautelares.
  • A O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre independente.
  • B Em regra, o juiz determinará medidas cautelares sem a audiência das partes.
  • C O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
  • D A petição inicial do processo de execução pode conter pedido de natureza cautelar.
  • E Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

Gabarito comentado da Questão 48 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Advogado - IBFC (2016)

De início, é preciso notar que a questão foi formulada com base no CPC/73, e não no Código de Processo Civil atual - Lei nº 13.105/15. Dito isso, passamos à análise das alternativas com base na legislação já revogada. A) Dispunha o art. 796, do CPC/73, que "o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente". Existe correspondência deste dispositivo com o art. 294, parágrafo único, do CPC/15, que não faz menção, entretanto, à depen...

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