Questões de Processo Cautelar (Direito Processual Civil)

Limpar Busca

Quanto aos procedimentos cautelares específicos, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:


I - Na ação de consignação em pagamento, se alegar a insuficiência do depósito, o réu não poderá desde logo levantar a quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo para liquidação da parcela controvertida.

II – No protesto contra alienação de bens, o juiz pode ouvir, em três dias, aquele contra quem for dirigido, desde que lhe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.

III – Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.

IV – O juiz concederá o arresto mediante justificação prévia se o credor prestar caução.

V - O atentado é a ação que tem por fim coibir a inovação ilegal das circunstâncias materiais relativas a processo em curso, determinar a restauração do status quo ante e, se caso, condenar quem a praticou a ressarcir os prejuízos provocados.

  • A Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
  • B Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
  • C Apenas as assertivas II, III e V são verdadeiras.
  • D Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
  • E Todas as assertivas são verdadeiras.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

No tocante a medidas cautelares específicas e consoante legislação processual aplicável ao certame, assinale a opção correta:

I. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte e inquirição de testemunhas. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução, se tiver de ausentar-se, inclusive por motivo de viagem de férias, bem como, se por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já́ não exista, ou esteja impossibilitada de depor. Tomado o depoimento, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem, a qualquer tempo.

II. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial, nas seguintes e exclusivas hipóteses: i) de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; ii) de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio ou associado, condômino, devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; iii) da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.

III. O juiz decretará a busca e apreensão de pessoas ou de coisas, quando reste provado, de forma suficiente, as razões constantes na petição inicial que justificam a medida, além da ciência de estar a pessoa ou coisa no lugar designado, expedindo-se mandado que será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, que podem, inclusive, arrombar as portas externas e internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a coisa ou a pessoa procurada.

IV. O cidadão que queira manifestar qualquer intenção de modo formal, prover a manutenção e ressalva de seus direitos ou prevenir responsabilidade, poderá́ dirigir ao Juiz uma petição com o seu protesto e requerer que do mesmo seja intimado quem seja o legitimado para a resposta.

V. A prova literal da dívida líquida e certa, para a concessão do arresto, é equiparável a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.

  • A Se as afirmativas II e V forem falsas e as demais afirmativas forem verdadeiras.
  • B Se as afirmativas I, II e III forem falsas e as demais afirmativas forem verdadeiras.
  • C Se as afirmativas III, IV e V forem falsas e as demais afirmativas forem verdadeiras.
  • D Se as afirmativas I e II forem falsas e as demais afirmativas forem verdadeiras.
  • E Se as afirmativas III e V forem falsas e as demais afirmativas forem verdadeiras.

Assinale a alternativa correta de acordo com o processo cautelar.

  • A Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal.
  • B É vedado ao juiz determinar ou deferir medidas cautelares sem a audiência das partes.
  • C Uma vez deferida, as medidas cautelares conservarão a sua eficácia até o final do processo principal.
  • D Deverá a parte propor a ação principal, no prazo de trinta dias, contados da data da citação do processo cautelar.
  • E O procedimento cautelar somente pode ser instaurado antes do curso do processo principal e deste é sempre dependente.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em relação aos procedimentos cautelares específicos, assinale a alternativa incorreta:

  • A O arresto é medida cautelar, preparatória ou incidental, que visa garantir a satisfação de futura execução que se exercerá por meio do processo principal, ou mesmo na fase de cumprimento de sentença.
  • B A medida de busca e apreensão pode apresentar-se como simples meio de execução de outras providências cautelares, como sequestro, arresto, mas pode também ser o fim exclusivo de uma ação cautelar, como se dá quando da aplicação do procedimento da própria busca e apreensão.
  • C O arrolamento de bens é medida constritiva de bens, donde se pretende a conservação de bens que corram risco de extravio ou de dilapidação, e, por conseguinte, a frustração do cumprimento de determinada obrigação.
  • D A busca e apreensão é procedimento cautelar específico, preparatório ou incidental, que pretende assegurar a efetividade do provimento principal, tendo como objeto, dois atos subsequentes e interdependentes: procurar e apreender, tendo por objeto coisas, jamais pessoas.
  • E sequestro é a medida cautelar que consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para assegurar entrega, em bom estado, ao que vencer a demanda.

A respeito das disposições gerais sobre as medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta.

  • A É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz.
  • B Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
  • C Havendo suspensão do processo, a medida cautelar também será suspensa.
  • D Cessa a eficácia da medida cautelar, se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.
  • E O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.