Segundo a Lei nº 8.009/1990 (bem de família) e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
- A São impenhoráveis os móveis que guarnecem a residência, mesmo que não quitados.
- B É impossível a penhora do bem de família quando a dívida exequenda for decorrente de contrato de promessa de compra e venda do próprio imóvel.
- C É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento da dívida contraída para reforma desse imóvel.
- D A oferta voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa jurídica em alienação fiduciária conta com a proteção irrestrita do bem de família.
- E A referida Lei não se aplica à penhora realizada antes de sua vigência.
