De acordo com a Lei nº 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública, PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Nesse cenário, é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada
- A cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00.
- B cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 anos.
- C que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra.
- D que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.
- E que tenha como objeto único a execução de obra pública.