Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei nº X, vedando a participação em processos licitatórios e a realização de contratos administrativos com o município, de detentores de mandato eletivo municipal no âmbito desse ente federativo. Apesar da aceitação popular, a Lei nº X foi duramente criticada pelos agentes que tiveram sua esfera jurídica restringida por esse diploma normativo.
Considerando a divisão de competências estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X
- A foi editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município.
- B invadiu a competência privativa da União para legislar sobre licitações e contratos administrativos.
- C foi editada no exercício da competência legislativa privativa do Município, por versar sobre interesse local.
- D invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, isto por versar sobre capacidade civil.
- E somente será constitucional se tiver sido editada lei complementar da União autorizando o seu exercício.