Questão 91 Comentada - Prefeitura Municipal de Camaçari - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2024)

Assinale a opção correta a respeito da prova no processo penal.

  • A Prova obtida em interceptação telefônica no curso de ação penal não poderá servir como prova emprestada em procedimento de cunho meramente administrativo.
  • B Em regra, é dispensável mandado judicial para busca policial em interior de veículo.
  • C Na falta do exame de corpo de delito nas infrações que deixarem vestígios, qualquer outro meio legal de prova poderá suprir-lhe a falta.
  • D O acesso aos dados contidos em aparelho celular apreendido em poder de indivíduo preso em flagrante delito prescinde de mandado judicial.
  • E Policiais que realizarem prisão em flagrante poderão testemunhar na ação penal contra o réu, mas não poderão ser compromissados a dizer a verdade.

Gabarito comentado da Questão 91 - Prefeitura Municipal de Camaçari - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2024)

A resposta correta é a B. Análise das alternativas: A: Incorreta. A prova obtida em interceptação telefônica em ação penal pode ser utilizada como prova emprestada em procedimento administrativo, desde que respeitados os requisitos legais e a origem lícita da prova. B: Correta. Em regra, não é necessário mandado judicial para busca policial em veículo, especialmente em situações de flagrante delito, desde que haja fundadas razões para suspeitar da prática de crime. C: Incorreta. Embora a falt...

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