Questão 76 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - TJ-SC (2012)

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas | Ata Notarial


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ-SC (2012)

Sobre a ata notarial pode-se afirmar:


I. É mera narração de um fato verificado pelo notário, que não poderá alterá-lo, interpretá-lo ou adaptá-lo, ou tecer juízo de valor sobre ele.

II. É a apreensão de um ato ou fato, pelo notário, e a transcrição dessa percepção em documento próprio.

III. Decorre do poder geral de autenticação de que é dotado o notário, pelo qual lhe é atribuído o poder de narrar fatos com autenticidade.

IV. É a comprovação ou afirmação, pelo notário, de um fato jurídico, seja ele natural ou voluntário.

V. Para a sua lavratura é necessária a utilização de livro exclusivo.

  • A Somente as proposições I, IV e V estão corretas.
  • B Somente as proposições II, III e V estão corretas
  • C Somente as proposições II, III, IV e V estão corretas.
  • D Somente as proposições I, II, III e IV estão corretas.
  • E Todas as proposições estão corretas.

Gabarito comentado da Questão 76 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - TJ-SC (2012)

A questão aborda o conceito e as características da Ata Notarial, buscando identificar as proposições corretas.

I - Correta. A definição apresentada, baseada em doutrina e no artigo 817, destaca a função da ata notarial como um instrumento público que comprova a existência de fatos, coisas, pessoas ou situações, através da constatação fiel feita pelo tabelião.

II - Correta. A proposição descreve a ata notarial como um instrumento que registra uma situação ou fato percebido pelo notário, transferindo essa percepção para os livros de notas.

III - Correta. A afirmação ressalta a função da ata notarial de autenticar um fato, descrevendo-o nos livros, e sua utilização como prova em processo judicial, além de sua função preventiva.

IV - Correta. A proposição define a ata notarial como um instrumento para registrar fatos jurídicos, naturais ou voluntários, com consequências ou potenciais consequências jurídicas.

V - Incorreta. A afirmação de que a lavratura da ata notarial requer um livro exclusivo é incorreta, pois a legislação (como o Código de Normas de Santa Catarina, citado no enunciado) não exige um livro específico para esse fim.

A alternativa correta é a D, que agrupa as proposições I, II, III e IV como corretas.

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