Questão 19 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz Substituto - FGV (2024)

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Noções gerais | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária


Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito - FGV (2024)

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, é correto afirmar que:

  • A a sua extinção se dá por sentença, contra a qual cabe recurso de apelação;
  • B a sua extinção se dá por decisão interlocutória, contra a qual não cabe nenhuma via recursal típica;
  • C a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os casos;
  • D é vedada, em qualquer caso, a oitiva da Fazenda Pública;
  • E o juiz deve decidir segundo critério de legalidade estrita.

Gabarito comentado da Questão 19 - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz Substituto - FGV (2024)

A alternativa A está correta conforme o art. 731 do CPC/2015, que estabelece que nos procedimentos de jurisdição voluntária a decisão é proferida por sentença, cabendo recurso de apelação. A alternativa B é incorreta porque a extinção se dá por sentença, não por decisão interlocutória, sendo o recurso cabível a apelação. A alternativa C é incorreta pois a intervenção do Ministério Público não é obrigatória em todos os casos, mas apenas quando há interesses de incapazes, de entes públicos ou...

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