Questão 70 Comentada - Defensoria Pública da União (DPU) - Arquivista - CESPE/CEBRASPE (2016)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


Defensoria Pública da União (DPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

Ao servidor público federal que tenha recebido certidão emitida por órgão público estadual para instruir pedido administrativo é lícito exigir o reconhecimento de firma da autoridade estadual.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 70 - Defensoria Pública da União (DPU) - Arquivista - CESPE/CEBRASPE (2016)

A assertiva sob exame aduz que seria lícito, ou seja, haveria respaldo legal, para o procedimento consistente em exigir que um servidor público, que apresenta certidão emitida por autoridade estadual, para fins de instruir pedido administrativo, providencie o reconhecimento de firma da respectivo autoridade estadual subscritora da certidão.Não se afigura legítimo, porquanto equivaleria, se adotado de modo indiscriminado, a uma recusa de fé a um dado documento público, como seria o caso da hip...

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