Questão 150 Comentada - Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Crimes contra as finanças públicas


Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo.


Constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.


  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 150 - Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito - CESPE/CEBRASPE (2023)

A questão aborda o crime de contratação de operação de crédito, previsto no artigo 359-A do Código Penal, inserido no Capítulo IV, que trata dos crimes contra as finanças públicas. O ponto central da análise é a necessidade de autorização legislativa prévia para a realização de operações de crédito, sejam elas internas ou externas. O examinador buscou avaliar o conhecimento do candidato acerca da relação entre o Código Penal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), que estabelece ...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso da Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (SEFIN de Fortaleza) Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito