Questão 65 Comentada - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Técnico Judiciário Área: Administrativa Especialidade: Agente da Polícia Judicial - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que se refere às atividades de inteligência do país, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 9.883/1999 e o Decreto n.º 11.693/2023.
O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência destinada a assessorar a Presidência da República é de atribuição exclusiva da Procuradoria-Geral da República.