Gabarito comentado da Questão 1 - Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)
Vejamos cada uma das assertivas:
Letra A - Errada
De acordo com o que consta na súmula 711 do STF "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior á cessação da continuidade ou da permanência". Exemplo: Se o Sasuke sequestrasse (art. 148) o Naruto no dia 01/01/2023 e no dia 02/01/2023 uma nova lei aumentasse a pena para o crime de sequestro, o Naruto sendo encontrado no dia 03/01/2023 e Sasuke preso, seria aplicado ao Sasuke a pena mais gravosa pois a consumação do crime de sequestro se protrai no tempo, é um crime permanente, a cada segundo desde que a vítima foi sequestrada o crime está se consumando, o crime estava sendo consumando no dia em que a lei mais grave entrou em vigor.
Letra B - Errada
CP, Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
O erro da questão está em afirmar que só retroage se não houver trânsito em julgado, e não retroage de qualquer jeito!
Letra C - Errada
As leis excepcionais e temporárias, mesmo que interrompidas as circunstâncias que lhe deram causa, alcançam quem as infringiu no período de sua validade.
Letra D - Correta
A lei penal aplicável a um determinado crime é aquela em vigor no momento da sua prática, sem a possibilidade de combinação com outras leis penais, mesmo que beneficie o réu.
