Questão 64 Comentada - Prefeitura Municipal de Dois Córregos - Fiscal de Tributos - Médio - VUNESP (2019)

Direito Administrativo Atos administrativos | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto


Prefeitura Municipal de Dois Córregos - Fiscal de Tributos - VUNESP (2019)

São elementos dos atos administrativos:

  • A sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.
  • B sujeito, objetivo, eficácia, autoexecutoriedade e poder.
  • C motivação, publicidade, sujeição, objeto e competência
  • D forma, finalidade, imperatividade, publicidade e motivo.
  • E objeto, motivação, publicidade, eficácia e autoridade.

Gabarito comentado da Questão 64 - Prefeitura Municipal de Dois Córregos - Fiscal de Tributos - Médio - VUNESP (2019)

Embora não haja consenso doutrinário, a doutrina majoritária define os elementos dos atos administrativos como: - Competência (ou sujeito); - Finalidade; - Forma; - Motivo; e - Objeto. Essa posição encontra respaldo legal no artigo 2º da Lei 4.717/65: "Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade." Portanto, a respos...

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