Questão 3 Comentada - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir. 
Suponha-se que determinado servidor público tenha sido exonerado ad nutum do cargo que ocupava e que, no ato de exoneração, a administração tenha exposto seus motivos. Nessa situação hipotética, apesar de inicialmente ser desnecessária a motivação, haverá a vinculação aos motivos indicados, em razão da teoria dos motivos determinantes.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 3 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Vamos analisar a questão sobre atos administrativos e a teoria dos motivos determinantes. A questão nos apresenta um cenário crucial: a atuação da administração pública e a importância dos motivos que a fundamentam. Primeiramente, é importante ter em mente o princípio da legalidade, pilar do Direito Administrativo. A administração deve agir sempre de acordo com a lei. A questão cita a exoneração "ad nutum", que se refere à exoneração de servidores em cargos em comissão. Este é um ato discr...

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