Questão 52 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Analista Jurídico - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

  • A Além das proibições gerais decorrentes do exercício de cargo público, ao membro da Defensoria Pública é também vedado exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.
  • B Além das proibições gerais decorrentes do exercício de cargo público, ao membro da Defensoria Pública é também vedado adotar postura incompatível com a dignidade do cargo.
  • C Além das proibições gerais decorrentes do exercício de cargo público, ao membro da Defensoria Pública é também vedado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
  • D É defeso ao Defensor Público exercer as suas funções em processo ou procedimento em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na colateral, até o quarto grau.
  • E Além das proibições gerais decorrentes do exercício do cargo público, ao membro da Defensoria Pública é também vedado exercer atividade político-partidária enquanto atuar na Justiça Eleitoral.