Consoante recente entendimento jurisprudencial do STJ, o pronunciamento judicial que, em primeiro grau, reconhece a inexigibilidade parcial de execução fiscal é
- A recorrível mediante a interposição de apelação, sendo admitida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de agravo de instrumento.
- B irrecorrível, salvo em caso de interposição de embargos de declaração.
- C recorrível mediante a interposição de agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de apelação.
- D recorrível mediante a interposição de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de agravo de instrumento.
- E recorrível mediante a interposição de agravo de instrumento, sendo admitida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de apelação.
