Questão 5 Comentada - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IF-MT) - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Português e Espanhol - IF-MT (2020)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais


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A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz em seu art. 117 algumas proibições ao servidor público. Marque abaixo qual opção não é proibida ao servidor:

  • A Recusar fé a documentos públicos.
  • B Ausentar-se do serviço pelo período de 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
  • C Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
  • D Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
  • E Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

Gabarito comentado da Questão 5 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IF-MT) - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Português e Espanhol - IF-MT (2020)

As proibições aos servidores públicos são estabelecidas no art. 117 da Lei 8.112/90, conforme o enunciado. A, C, D e E correspondem, respectivamente, aos incisos III, IV, V e XII do referido artigo. A opção B não representa uma proibição. Pelo contrário, é uma concessão ao servidor, prevista no art. 97, III, "b", que permite a ausência do serviço por oito dias consecutivos em caso de falecimento de determinados familiares. Portanto, a resposta correta é a B.

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