Os assuntos concernentes à saúde da população do Estado de Santa Catarina, regem-se pela Lei Estadual:
- A Nº 6.023, de 26 de abril de 1988.
- B Nº 3.029, de 16 de janeiro de 1999.
- C Nº 6.230, de 10 de outubro de 1987.
- D Nº 6.023, de 10 de outubro de 1988.
- E Nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983.