Questão 4 Comentada - IX Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2012.3)

Laura, advogada na área empresarial, após concluir o mestrado em renomada instituição de ensino superior, é convidada para integrar a equipe de assessoria jurídica da empresa K S/A . No dia da entrevista final, é inquirida pelo Gerente Jurídico da empresa, bacharel em Direito, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de o mesmo ter logrado êxito no Exame de Ordem.

Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

  • A O bacharel em Direito pode exercer as funções de Gerência Jurídica mesmo que não tenha os requisitos para ingresso na Ordem dos Advogados.
  • B A função de Gerente Jurídico é privativa de advogados com regular inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados.
  • C O bacharel em Direito, caso preencha os requisitos legais, inclusive aprovação em Exame de Ordem, pode exercer funções de Gerente Jurídico antes da inscrição na Ordem dos Advogados.
  • D A função de Gerente Jurídico, como é de confiança da empresa, pode ser exercida por quem não tem formação na área.

Gabarito comentado da Questão 4 - IX Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2012.3)

O artigo 1° do Estatuto da Advocacia e da OAB define as atividades privativas da advocacia, incluindo a direção jurídica. O artigo 7° do Regulamento Geral detalha essa questão, especificando que a função de diretoria e gerência jurídicas em empresas públicas, privadas ou paraestatais, inclusive instituições financeiras, é privativa de advogado. Ou seja, somente advogados regularmente inscritos na OAB podem exercer tais funções. A alternativa correta é a B.

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