Questões de Da Atividade de Advocacia (Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB)

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O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes. Dessa forma, levando-se em consideração os deveres do advogado, assinale a alternativa correta:

  • A É vedada a recusa, pelo advogado, do patrocínio de causa e de manifestação, no âmbito consultivo, de pretensão concernente a direito que também lhe seja aplicável ou contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente;
  • B As disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB não se aplicam aos órgãos de advocacia pública, e advogados públicos;
  • C O advogado público exercerá suas funções com independência técnica, contribuindo para a solução ou redução de litigiosidade, sempre que possível;
  • D É permitido oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.

À luz do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogado do Brasil (Lei Federal nº. 8.906/1994), é correto afirmar sobre a atividade de advocacia que

  • A é permitida a divulgação de advocacia desde que em conjunto com outra atividade.
  • B são anuláveis os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
  • C não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
  • D O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, prorrogável por igual período.

Observando as disposições sobre advocacia apresentadas na Constituição Republicana de 1988 e na lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) assinale a alternativa INCORRETA:

  • A A representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados na República Federativa do Brasil são promovidas exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil.
  • B As atividades de consultoria e assessoria jurídicas são atividades privativas de advogados, sendo nulos os atos praticados por pessoas não inscritas na OAB e que detenham, por exemplo, apenas o bacharelado em Direito.
  • C É direito do advogado se comunicar com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.
  • D O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, observados os limites estabelecidos por lei.
  • E O advogado possui plena capacidade postulatória perante os órgãos do Poder judiciário e nos juizados especiais, sendo-lhe considerada atividade privativa a impetração de habeas data e habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

Segundo o Estatuto da Advocacia, é correto afirmar:

  • A Os autos de processos findos podem ser retirados por advogado mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 (dez) dias.
  • B A impetração de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal é ato privativo de advogado.
  • C Os honorários fixados em sentença pertencem ao advogado, devendo a sua execução ser processada em ação autônoma.
  • D O advogado substabelecido com reserva de iguais poderes pode cobrar honorários sem intervenção daquele que lhe substabeleceu.
  • E Estando concluso o processo, o advogado mesmo com procuração nos autos, não pode examiná-los nem tomar apontamentos.

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal no 8.906/1994), no que concerne à atividade de advocacia e aos direitos do advogado, estabelece que

  • A é permitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade civil ou comercial.
  • B não há hierarquia entre advogados e magistrados, mas, durante as audiências, o advogado está subordinado ao magistrado que a preside.
  • C o advogado não pode, sem procuração, comunicar- se pessoal e reservadamente com o seu cliente que estiver preso, detido ou recolhido em estabelecimento civil ou militar e for considerado incomunicável.
  • D o advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias.
  • E o advogado pode ingressar livremente em reunião em que seu cliente possa participar, independentemente de procuração.