Questão 3 Comentada - Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir. 


As limitações ao poder de revisão, como manifestação do poder constituinte derivado, são apenas de natureza temporal e material.

  • Certo
  • Errado