Sobre o Congresso Nacional brasileiro, pode-se afirmar, exceto:
- A Compete privativamente a Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
- B Compete privativamente ao Senado Federal: processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
- C Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
- D Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos;
- E Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
