Questão 17 Comentada - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes


Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2018)

Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.
Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito são consideradas lei formal e encontram sua aplicabilidade restrita à esfera político-administrativa.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 17 - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

Lei formal é aquela oriunda do Poder Legislativo, sujeita ao rito constitucional para aprovação de leis. Essas leis não se limitam apenas à esfera político-administrativa, já que podem atingir também a esfera privada das pessoas. Logo, o item está incorreto.

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