Os princípios expressos da administração pública, consagrados na Constituição Federal, estabelecem diretrizes para a atuação do Estado. Dentre eles, o princípio da legalidade, embora fundamental, admite exceções. Das situações a seguir, representa uma exceção legítima ao princípio da legalidade:
- A A prática de atos administrativos que, embora não previstos em lei, sejam considerados imprescindíveis para a defesa do interesse público.
- B A edição de atos administrativos que restrinjam direitos individuais, desde que haja previsão legal expressa.
- C A criação de novas entidades da administração indireta por meio de decreto do Poder Executivo.
- D A dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, devidamente justificada.