Questão 52 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa (2021)

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral


Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Analista Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2021)

Nos processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o prazo concedido para a defesa preliminar, a partir da notificação do acusado, será de

  • A cinco dias.
  • B dez dias.
  • C trinta dias.
  • D quinze dias.
  • E vinte dias.

Gabarito comentado da Questão 52 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa (2021)

A questão aborda a defesa preliminar no rito especial dos crimes funcionais, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal. O rito especial do art. 514 do CPP, que exige a notificação do acusado para apresentar resposta preliminar, aplica-se nos casos de crimes funcionais afiançáveis. A justificativa para a defesa preliminar é a ausência de inquérito policial, servindo como um filtro inicial. No entanto, quando há inquérito policial, a necessidade da defesa preliminar é dispensada, confo...

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