Questão 19 Comentada - Câmara de Paraíba do Sul-2 - Procurador Legislativo - IBAM (2025)

Em uma determinada ação em que a Fazenda Pública foi vencida, sobreveio sentença condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Decorrido o prazo para pagamento, o advogado da parte vencedora requereu o cumprimento de sentença para cobrança desses honorários, deixando, contudo, de recolher custas processuais na distribuição. Nessa hipótese, conforme o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

  • A o cumprimento de sentença não pode ser considerado iniciado diante da ausência de recolhimento das custas processuais.
  • B nos cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado da parte vencedora está dispensado de adiantar as custas, cabendo ao executado, se vencido, o seu pagamento ao final.
  • C o adiantamento das custas processuais é responsabilidade da Fazenda Pública, já que figura como executada.
  • D o advogado deverá ser intimado para regularizar o recolhimento das custas, acrescidas de multa em razão do atraso.